COMDICA
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, destinado a promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes e normas de proteção integral, propondo ações de políticas públicas municipais que visem o cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, concernente aos seus direitos fundamentais. Criado pelo art. 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e regulamentado pela Lei 6729/90, o Comdica é composto por 22 membros, sendo 11 representantes do governo e 11 representantes da sociedade civil, competindo-lhe promover, assegurar e defender os direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Constituição Federal da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecer normas e diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente em Fortaleza, acompanhar e avaliar o desempenho das ações do poder público municipal e das entidades civis que aluam junto à criança e ao adolescente, dentre outros.
Com efeito, uma das principais responsabilidades do Comdica é a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, sendo que a utilização dos recursos do referido Fundo está condicionada à aprovação pelo Colegiado. As deliberações são formalizadas por meio de resoluções, as quais vinculam à administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta a criança e ao Adolescente. Periodicamente, o COMDICA publica editais onde as organizações não governamentais submetem seus projetos para captação de recursos. Com o projeto aprovado, a instituição recebe um CCR (Certificado de Captação de Recursos) que a capacita a receber, por exemplo, doações e destinações via Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica.
A longeva e bem sucedida parceria entre a Associação Peter Pan e o COMDICA é motivo de muito prestígio, pois possibilita que os jovens pacientes assistidos no Centro Pediátrico do Câncer tenham esperança de vida e futuro.